CODIGO DE PROCESSO CIVIL - BOLSO - ALMEDINA
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A Lei nº 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2020, trouxe várias alterações a diplomas fundamentais incluídos na legislação complementar desta obra, como é o caso do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais e o Regulamento das Custas Processuais. Essas alterações encontram-se plasmadas nesta 34ª edição do Código de Processo Civil, que assim continua a ser um elemento valioso para todos quantos trabalham com estas matérias.