Código de Processo nos Tribunais Administrativos- Anotação à Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro - eBook - OLIVEIRA, ANTÓNIO & PEDRO, RICARDO
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Este livro apresenta uma Anotação às alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos resultantes da Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro. Atendendo ao seu carácter novel, o resultado mais não poderia ser do que a apresentação das primeiras reflexões sobre os variados temas agora alterados, com destaque para o facto de alguns desses temas já terem sido amplamente discutidos (diga-se, muitos deles sem consenso), enquanto outros não terem ainda recebido a atenção da nossa doutrina. Estas anotações devem ser consideradas no âmbito de outras alterações que o contencioso administrativo recentemente sofreu e que surgem direta ou indiretamente analisadas, visando contribuir não só para a sua discussão, mas, ainda, para a identificação de algumas soluções para problemas com que se confrontarão, a breve trecho, aqueles que lidam com a Justiça Administrativa.