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PACTOS DE JURISDIÇÃO NO REGULAMENTO (CE) - HENRIQUES, SOFIA

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1. INTRODUÇÃO 2. NOÇÃO E MODALIDADES 3. OS PACTOS DE JURISDIÇÃO NO REGULAMENTO (CE) N.° 44/2001 A - Domicílio das partes B - Designação do tribunal ou dos tribunais de um Estado-membro C - Situação internacional 4. RELAÇÕES DO REGULAMENTO N.° 44/2001 COM INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS, EM ESPECIAL COM A CONVENÇÃO DE BRUXELAS 5. ARTICULAÇÃO DO REGULAMENTO N.° 44/2001 E DA CONVENÇÃO DE BRUXELAS COM O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 6. CONCLUSÕES Bibliografia Jurisprudência Textos legais citados