Livraria RealEstudo

Revista de Direito Público - Ano VI, N.º 11 - Janeiro/Junho de 2014 - eBook - INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO

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I - DOUTRINA André Ventura - A Reforma do IRC e a eficiência do sistema tributário: subsídios para uma compreensão global Luís Heleno Terrinha - A Klagebefugnis do Processo Administrativo Alemão Pedro Coutinho - A pedra que os construtores não previram: os trabalhos a mais no contrato de empreitada de obras públicas Stela Barbas - Discriminação e Genética Tânia Carvalhais Pereira - Diretiva "Retorno" Valério de Oliveira Mazzuoli e Dilton Ribeiro - The Japanese Legal System and the Pro Homine Principle in Human Rights Treaties II - VÁRIA Jorge Bacelar Gouveia - Anteprojeto de Código dos Referendos III - ATIVIDADE DO INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO - Curso Breve sobre Ordenamento e Gestão do Mar CEDIRES - Curso de Especialização em "Direito, Religião e Sociedade"