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Código Civil e Legislação Conexa

Código Civil e Legislação Conexa
Editora: Outro
Código do produto: 9789804715747
Disponibilidade: Disponível
Preço: 22,00€
Taxas não incluídas: 20,75€

Código Civil e Legislação Conexa - DIAS,NÉLIA DANIEL


O Código Civil e Legislação Conexa, em vigor em Angola, «visa servir de instrumento base para todos aqueles que vivem e respiram o Direito Processual Civil, sejam eles estudantes nas Faculdades, Advogados estagiários, Magistrados Judiciais ou do Ministério Público, Advogados, Juristas ou outros». in Nota da Autora. Contém: - Código Civil - Código da Família - Lei de Águas - Lei de Terras - Lei do Inquilinato - Lei da Nacionalidade - Regime Jurídico dos Estrangeiros - Lei dos Direitos de Autor - Lei de Propriedade Industrial - Lei de Defesa do Consumidor - Lei de Imprensa - Cláusulas Gerais dos Contratos - Lei das Associações - Lei de Responsabilidade Civil Automóvel - Código de Estrada - Lei de Aviação Civil

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